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Municípios Marechal Rondon

Hoje é o último dia para solicitar a isenção de IPTU em Marechal Rondon

Interessados devem requerer o benefício no Departamento de Tributação, na prefeitura de Marechal Rondon

03/12/2021 às 10h33
Por: Redação Fonte: Assessoria
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Foto: Assessoria MCR
Foto: Assessoria MCR

A Secretaria de Fazenda de Marechal Cândido Rondon relembra que os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem ser apresentados até esta sexta-feira (3), junto ao Departamento de Tributação, na prefeitura.

Os públicos-alvo são aposentados, pensionistas, portadores de deficiências ou de doenças mencionadas na Lei Municipal 116/2018. O benefício contempla, ainda, pessoas com idade acima dos 65 anos, bem como por área edificada, seguindo os requisitos legais.

Com a publicação da Lei nº 132/2021, além da ampliação das hipóteses de isenção de IPTU, excepcionalmente o requerimento para o exercício 2022 deve ser apresentado até hoje.

Definição

O mesmo prazo ficou definido para os proprietários de chácaras e lotes rurais que estão localizados no perímetro urbano, os quais deverão solicitar o reconhecimento da não incidência de IPTU, que após análise será concedido caso seja comprovado que esses imóveis estejam destinados à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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