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Proposta prevê anistia para Apaes e outras entidades assistenciais devido à pandemia

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro destaca papel relevante das Apaes O Projeto de Lei 754/21 estabelece isenção, anistia e remissão d...

12/05/2021 18h40
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aureo Ribeiro destaca papel relevante das Apaes - (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
Aureo Ribeiro destaca papel relevante das Apaes - (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 754/21 estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade das Associações de Pais e Amigos Excepcionais (Apaes), das Associações Pestalozzi e das demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas idosas ou com deficiência.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o benefício fiscal para entidades que são certificadas conforme a Lei 12.101/09 e refere-se a valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Atualmente a norma já prevê a isenção das contribuições dessas entidades para a seguridade social.

“Tendo em vista que, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, diversas medidas de proteção social foram criadas, o mesmo deve ser feito em relação a essas entidades assistenciais, que desenvolvem relevante papel”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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